Processo 6003036-44.2024.8.03.0002

2026-09-16 · TJAP

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6003036-44.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE LUIZ LEOCADIO DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. O exequente apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos do art. 534 do CPC. Assim, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução de acordo com o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, promova-se a conclusão. Em não havendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria para aferição dos cálculos apresentados pela exequente. Com a planilha, expeça-se precatório. Acolho o pedido de destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme comprovante em ID 30776011. Oficie-se. Tudo cumprido, arquive-se. Santana/AP, 11 de setembro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

2026-08-26 · TJAP

PROCESSO: 6003036-44.2024.8.03.0002 Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2025-3ª-VCFP-STN/AP, Cap. II, art. 6º, esta secretaria promove a intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de sua advogada, sobre a juntada de ID 30542417; Usuário do Sistema - Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)