6002966-15.2023.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior

Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 3317-3300 - E-mail: expenalinterior@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos nº. 6002966-15.2023.8.12.0001 Processo nº: 6002966-15.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): Vitório Angelo Sant'ana Cavassane Vistos, Trata-se de execução penal de Vitório Angelo Sant'ana Cavassane, qualificado nos autos, na qual sobreveio informação de que o sentenciado faz à remição de pena pelo estudo (seq. jus 237.1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (seq. 241.1) Decido. Em análise à Certidão de Frequência Escolar do seq. 237.1, tem-se por comprovado que o sentenciado obteve o total de 400 horas/aula, durante o período de 03/02/2026 a 16/07/2026, em que participou do Curso de Educação de Jovens e Adultos, na etapa do Ensino Fundamental, de modo que forçoso reconhecer o direito a 33 dias de remição (400:12). Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I da LEP, atento ao patamar de 12 horas/aula por dia remido, DEFIRO a remição de 33 (trinta e três) dias da pena. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena do sentenciado. Com o cálculo, vista ao e Defesa e, não havendo impugnação, .Parquet fica desde já homologado Encaminhe-se cópia ao sentenciado, servindo de atestado de pena a cumprir. Não havendo pedidos ou benefícios, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 03 de setembro de 2026. (assinado por certificação digital) LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA Juiz de Direito