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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3345027/GO (2026/0315089-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DANILO FRANCINALDO FREITAS ADVOGADO:CARLOS ERNESTO NUNES FILHO - GO041618 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
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