6002942-83.2026.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 6002942-83.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000260-80.2026.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE: GILBERTO ANTONIO MONTIJO ADVOGADO(A): GUILHERME SANTOS LARA (OAB MG203465) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 17 DA EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária destinada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 29/03/2020, por entender ausente o perigo de dano. O agravante sustenta que preenche os requisitos para o benefício conforme a regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, invoca o reconhecimento parcial de tempo especial pelo CRPS, simulação administrativa realizada pelo INSS e o Tema 995 do STJ, requerendo a imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada à imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A decisão administrativa reconhece determinados períodos de atividade especial convertidos em tempo comum, mas conclui que o segurado não implementou o tempo necessário para a concessão da aposentadoria. A alegação de preenchimento posterior dos requisitos mediante reafirmação da DER e aplicação da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 depende da análise do CNIS, da memória de cálculo do tempo de contribuição e da incidência do pedágio constitucional. A verificação desses elementos demanda instrução probatória incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias, razão pela qual não se evidencia, de forma suficiente, a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.