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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002939-35.2026.4.06.3814/MGAUTOR: DULCINEIA LOPES DE PAIVA ADVOGADO(A): CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG073622) SENTENÇA II. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 30, PET1), extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em face da renúncia expressa das partes ao direito de recorrer (evento 30, PET1), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
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