6002905-72.2026.4.06.3810

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002905-72.2026.4.06.3810/MGIMPETRANTE: BEM-TE-VI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ADVOGADO(A): GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO (OAB MG203252) ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB MG230507) IMPETRANTE: VILELA & ANTUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ADVOGADO(A): GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO (OAB MG203252) ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB MG230507) IMPETRANTE: SPE RESIDENCIAL DIAS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ADVOGADO(A): GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO (OAB MG203252) ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB MG230507) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar anteriormente deferida e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes ao recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de indenização decorrente da constituição de servidão administrativa objeto do processo nº 5008071-45.2020.8.13.0525, inclusive quanto aos valores de correção monetária e juros que integrem a verba indenizatória. Determino, em consequência, que a autoridade impetrada se abstenha de constituir, exigir ou cobrar os referidos tributos em relação aos valores abrangidos por esta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.