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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002899-62.2026.4.06.3811/MGAUTOR: LUIS CESAR DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785)
SENTENÇA
Dessa forma, com fulcro no art.487, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo proposto para que produza seus efeitos legais e jurídicos, conforme parâmetros abaixo descritos: