2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6002860-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO COELHO MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO Reitere-se a intimação do Município para que cumpra efetivamente a obrigação de fazer fixada na sentença transitada em julgado e comprove o respectivo cumprimento nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Município, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Ferreira Gomes/AP, 11 de setembro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes