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TRF6 · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Outros
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 23/09/2026 e fim às 23:59 de 29/09/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I- formalizada por petição nos autos; II- comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002855-53.2025.4.06.3819/MG (Pauta: 430) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: GAEL EUFRASIO DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ROBERTO JORIO MACHADO FILHO INTERESSADO: LORRANE STEFANNE EUFRASIO DA SILVA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LAURA BRAGA POUBEL ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Presidente
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