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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002850-85.2026.4.06.3822/MGAUTOR: RENATO CARLOS DE FREITAS ADVOGADO(A): BARBARA SOUZA DE CARVALHO (OAB MG168701) ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG159730) SENTENÇA Com tais considerações, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, NCPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos à TR/JFa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ponte Nova ? MG, data e assinatura digitais.
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