6002839-41.2025.4.06.3806

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002839-41.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MONICA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) DESPACHO/DECISÃO Observa-se dos autos que o corréu Alan Pierre dos Santos Lima, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. No entanto, deixa-se de nomear curador especial ao litisconsorte. Conforme os dados cadastrais extraídos do CNIS abaixo colacionado, o corréu nasceu em 06/11/2007, tendo atingido a maioridade civil em 06/11/2025, data anterior ao ato citatório. Desse modo, por ser civilmente capaz e titular pleno de sua capacidade processual, mostra-se desnecessária a nomeação de curador especial ou a intervenção assistencial de representante legal. Prosseguindo com a instrução processual, considerando que a controvérsia dos autos refere-se a alegada união estável da autora com o instituidor do benefício, faz-se necessária a oitiva da parte autora e testemunhas. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 23/09/2026, às 14h30min. Cada parte poderá arrolar no máximo 02 (duas) testemunhas, cuja participação na audiência ocorrerá independentemente de intimação. Deverá a parte informar no processo, até a data da audiência, o nome completo, a data de nascimento e o CPF das testemunhas arroladas. Ficará a cargo da parte autora a apresentação da(s) testemunha(s). Considerando a adoção do Juízo 100% digital e o ofício n. 00002/2023/GAB/PRF6R/PGF/AGU em que os órgãos da AGU optam pela realização remota da audiência, o ato ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência. Sem prejuízo, as partes e demais participantes poderão realizar o ato presencialmente na sala de audiência da 1ª Vara Federal de Patos de Minas, hipótese em que deverão comparecer com antecedência ao horário marcado. Link de acesso à sala de audiências: 23-09 - AUDIENCIAS - JUIZ TITULAR - DR GUSTAVO - JEFPMS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Os participantes deverão portar documento de identificação durante o ato. A audiência será conduzida pelo magistrado ou por conciliador, conforme análise da petição inicial e da contestação apresentada pela parte ré. Em sendo conduzida por conciliador, seguirá os moldes do art. 16 e §§ da Lei 12.153/2009. Ao final, não realizada a transação, deverão as partes manifestarem quanto à necessidade de se tomar(em) o(s) depoimento(s) pelo magistrado responsável pelo processo. Sem objeção ou silente as partes, e inexistente qualquer requerimento, o processo seguirá concluso. Eventuais dúvidas poderão tiradas pelo telefone 34-3818.5406. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.