Processo 6002833-28.2025.4.06.3808

2026-09-16 · TRF6

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 6002833-28.2025.4.06.3808/MGRELATOR: CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: SILVIA DO CARMO FONSECA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSY MARILUCE DA SILVA (OAB MG177032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 15/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2026-09-15 · TRF6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002833-28.2025.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: SILVIA DO CARMO FONSECA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSY MARILUCE DA SILVA (OAB MG177032) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A PARTIR DE 10/02/2025 (DER).CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DIB, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDOS EM CONCOMITÂNCIA.O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA