Processo 6002805-35.2026.4.06.3805

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002805-35.2026.4.06.3805/MGAUTOR: ADIVANIA GONCALVES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

2026-08-26 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002805-35.2026.4.06.3805/MG AUTOR: ADIVANIA GONCALVES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os presentes autos não foi localizada a seguinte documentação: (x) termo de renúncia ao excedente de 60 salários mínimos (para fins de alçada) ou renúncia manifestada por procurador ao qual foi outorgada procuração poderes específicos para a renúncia (art. 3º Lei 10.259/01); (x) comprovante de endereço (atualizado e em nome próprio); (x) declaração de hipossuficiência ou pedido formulado por procurador ao qual foi outorgada procuração com poderes específicos; (x) instrumento de procuração devidamente preenchido e assinado com as qualificações da parte autora; De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, vista à parte autora para regularizar o(s) item (itens) acima apontado(s), no prazo de 10 (dez) dias.