6002651-88.2024.4.06.3804

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6002651-88.2024.4.06.3804/MGACUSADO: WANILTON CHAGAS CARDOSO ADVOGADO(A): WEBER DE ASSIS LEMOS PEIXOTO (OAB MG211257) ACUSADO: PILAR APARECIDA LEMOS FARIA ADVOGADO(A): ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) ACUSADO: NORIVAL LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) ACUSADO: NEUZA MARIA FUNCHAL PAIVA ADVOGADO(A): ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) ACUSADO: JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A): DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ADVOGADO(A): ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ACUSADO: EDUARDO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO(A): DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ADVOGADO(A): ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ACUSADO: ANA PAULA DA CUNHA REIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A): BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A): ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ACUSADO: MESSIAS HENRIQUE FRANKLIN REIS ADVOGADO(A): RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A): BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A): ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ACUSADO: LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS ADVOGADO(A): RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A): BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A): ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ACUSADO: GILBERTO LOPES CANCADO ADVOGADO(A): CAMILA MARTINS SANTOS MENDES (OAB MG226042) ADVOGADO(A): CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) ACUSADO: CARDOSO & BARBOSA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, bem como para apreciar as medidas neles postuladas, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 29, X, da Constituição da República, da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal e da orientação firmada no HC 232.627/DF e no Inquérito 4.787-QO.