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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002637-19.2025.4.06.3821/MGAUTOR: WAGNER JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): POLIANY MINARINE CORREA (OAB MG204540) ADVOGADO(A): LETICIA DE LIMA FREITAS (OAB MG221588) SENTENÇA Em face do exposto, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do art. 3°, §1°, inciso I da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, §1° da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se.
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