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Publicações do processo
6002595-21.2026.4.06.3825
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002595-21.2026.4.06.3825/MGREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IRIS DIAS OLIVEIRA NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A): KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) AUTOR: ISIS VALENTINA NASCIMENTO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
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