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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Central de Conciliação - Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002580-24.2026.4.06.3802/MGAUTOR: ROSANGELA NUNES FALEIRO
ADVOGADO(A): NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO (OAB MG230678)
ADVOGADO(A): RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337)
SENTENÇA
Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: