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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002577-40.2024.4.06.3802/MGAUTOR: JULIANA FUZARO OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA GONCALVES MASSAKO NEGRE (OAB MG191784) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA (OAB MG103375) ADVOGADO(A): GLAUBER DE FREITAS SILVA (OAB MG128990) ADVOGADO(A): MARCOS ALVES DA SILVA (OAB MG111808) ADVOGADO(A): MARCELO WENDEL DA SILVA (OAB MG103113) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade, com DIB em 04/01/2024, bem como pagar os valores devidos no período de 120 dias após o nascimento, conforme critérios de juros e correção monetária, fixados no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, que serão apurados após o trânsito em julgado da sentença.
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