6002509-12.2025.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior

Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 98177-0170 - E-mail: cgr-2vepin@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Processo nº. 6002509-12.2025.8.12.0001 Processo nº: 6002509-12.2025.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): JORGE LUIS MONTEIRO GOMES Vistos. Trata-se de execução penal de , na qual sobreveio nova JORGE LUIS MONTEIRO GOMES Guia de Recolhimento, cuja condenação é de 6 (seis) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime fechado. Como se sabe, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da , nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84. que está sendo cumprida, para determinação do regime" Assim, considerando o regime fixado na ação penal, deverá o cumprimento da pena unificada se dar em regime . FECHADO Saliento que não se trata de regressão de regime, de modo que a realização de audiência de justificação torna-se prescindível, nos termos do art. 111, parágrafo único, LEP, c/c art. 33, § 2º, alínea "a", CP. Após, remeta-se o presente feito à , competente para 1ª Vara de Execução Penal do Interior fiscalização da pena. Intimem-se. Às providências. CAMPO GRANDE, 31 de agosto de 2026. ROBSON CELESTE CANDELORO Juiz de Direito documento assinado mediante certificação digital