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Processo 6002437-35.2026.4.06.3802

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Tribunal
TRF6
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002437-35.2026.4.06.3802/MGAUTOR: NEUSA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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