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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002431-22.2026.4.06.3804/MGAUTOR: EURIPEDES RICARDINO ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ;
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