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TJGO · Bela Vista de Goiás - Vara Cível · Ato ordinatório
Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de - Bela Vista de Goiás - Vara Cível Rua 05, ,Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS, CEP: 75240-000 ATO ORDINATÓRIO Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6002363-04.2025.8.09.0017 Requerente(s):Jose Lino Dias Requerido(s): Fbrc Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 130, in verbis: "O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial." CERTIFICO que nesta data procedo à intimação da parte apelada na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões à apelação presente no (mov. 76). O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás, 8 de setembro de 2026 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário
TJGO · Bela Vista de Goiás - Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6002363-04.2025.8.09.0017 Requerente(s): Jose Lino Dias Requerido(s): Fbrc Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LINO DIAS e VANDA MARIA VIEIRA DIAS e por FBRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face da sentença proferida no evento 49, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência. Na demanda, os autores narraram ter celebrado com a requerida, em 20 de julho de 2024, contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do Lote 39, Quadra 30, Rua AA-21, do Loteamento Residencial Armando Antônio III, em Bela Vista de Goiás. Alegaram que a requerida não teria concluído, dentro do prazo contratual, a infraestrutura de urbanização do loteamento, especialmente a rede de abastecimento de água potável, requerendo, além da regularização definitiva das obras, a aplicação de multa contratual compensatória e indenização por danos morais. Após a apresentação de contestação pela requerida, na qual foi sustentada, em síntese, a conclusão da infraestrutura interna do loteamento, atribuindo-se eventual pendência à interligação definitiva com as concessionárias, bem como a inaplicabilidade da multa contratual e a inexistência de dano moral, os autores apresentaram impugnação. Instadas as partes a especificarem provas, os autores requereram o julgamento antecipado e a requerida permaneceu silente, sobrevindo a conclusão dos autos para julgamento. Sobreveio a sentença no evento 49, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, para condenar a requerida a concluir, regularizar e entregar definitivamente a infraestrutura básica de abastecimento de água tratada apta à ligação no lote dos autores, mediante apresentação do respectivo termo de recebimento e viabilidade técnica definitiva emitidos pela SANEAGO, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Foram rejeitados o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual compensatória de 10%, prevista na cláusula 17ª, item B, bem como o pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo as custas e honorários na proporção de 50% para cada parte, com fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelos autores em razão da gratuidade da justiça. Os autores opuseram Embargos de Declaração no evento 56, sustentando a existência de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, que a sentença teria deixado de apreciar especificamente a tese de inversão da cláusula penal contratual em favor dos consumidores, defendendo a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 971, sob o argumento de que a pretensão não consistiria na aplicação direta da cláusula compensatória prevista no contrato, mas em sua utilização como parâmetro diante da ausência de penalidade equivalente em favor dos adquirentes. Sustentam, ainda, a existência de contradição quanto ao termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer, pois, embora a sentença tenha reconhecido atraso substancial e injustificado desde setembro de 2024 e tenha afirmado a necessidade de evitar o prolongamento dos prejuízos, estabeleceu no dispositivo que o prazo de 60 dias somente teria início após o trânsito em julgado. Requerem, assim, a integração do julgado e, atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios, a alteração do termo inicial para a data da intimação da sentença e o exame da tese relativa à incidência da cláusula penal em favor dos autores. A requerida apresentou contrarrazões no evento 61, defendendo a rejeição dos embargos dos autores. Sustenta, em síntese, inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que a sentença teria enfrentado as questões relevantes ao julgamento. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, argumenta que a fixação do termo inicial no trânsito em julgado constitui opção jurisdicional expressamente consignada no dispositivo, não havendo contradição interna. Em relação à cláusula penal, sustenta que a matéria foi devidamente apreciada na sentença, que reconheceu a natureza compensatória da penalidade e sua vinculação à rescisão contratual, bem como a incompatibilidade de sua cumulação com a tutela específica concedida. Ao final, requer o desacolhimento dos embargos e a manutenção da sentença. Por sua vez, a requerida FBRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. opôs Embargos de Declaração no evento 60, apontando contradição quanto ao alcance da obrigação de fazer imposta na sentença. Sustenta que os documentos de viabilidade técnica e de recebimento definitivo são emitidos por concessionárias e órgãos públicos, não estando sob seu controle direto, razão pela qual pretende que sua responsabilidade seja delimitada à execução das obras, à garantia do fornecimento de água até a conclusão do procedimento administrativo e à adoção das providências administrativas que lhe competem, sem que lhe seja imputada a obrigação de produzir atos cuja emissão dependa de terceiros. A embargante aponta, ainda, omissão quanto à distribuição da sucumbência e à base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que a sentença teria estabelecido a proporção de 50% para cada parte sem explicitar os critérios utilizados e teria adotado o valor atualizado da causa como base para os honorários sem justificar a observância dos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Os autores apresentaram resposta aos embargos da requerida no evento 67, sustentando que a pretensão deduzida pela FBRC representa tentativa de rediscussão do mérito da sentença, especialmente quanto ao alcance da obrigação de fazer, à regularização da infraestrutura perante os órgãos competentes, à extensão da condenação relacionada à infraestrutura de energia elétrica e aos critérios de sucumbência e honorários. Defenderam, ao final, a rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos no evento 68. É o relatório. Decido. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES (MOV. 56) Os embargos opostos pelos autores não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à obtenção de novo julgamento da causa. No primeiro ponto, sustentam os embargantes que a sentença teria sido omissa por deixar de aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 971, segundo o qual, nos contratos de adesão firmados entre adquirente e construtora ou incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, esta deverá ser considerada para a fixação da indenização decorrente do inadimplemento do vendedor. A alegação, contudo, não merece prosperar. Embora a sentença não tenha feito referência expressa ao Tema Repetitivo nº 971, a controvérsia foi suficientemente apreciada, inexistindo omissão apta a justificar a integração pretendida. De todo modo, a fim de afastar qualquer dúvida acerca da matéria suscitada, passa-se ao enfrentamento expresso da tese invocada. Conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Tema Repetitivo nº 971 pressupõe a existência de contrato de adesão que contenha cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do adquirente, hipótese em que se admite sua inversão para compensar o inadimplemento da construtora ou incorporadora. Entretanto, essa não é a situação verificada no presente caso. Da análise do instrumento contratual juntado aos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não estabelece penalidade apenas em desfavor do comprador. Ao contrário, as cláusulas destinadas a disciplinar o inadimplemento contratual estabelecem obrigações e consequências para ambas as partes contratantes. Com efeito, o contrato prevê sanções aplicáveis ao adquirente em caso de inadimplemento das obrigações assumidas, inclusive multa compensatória e demais consequências decorrentes da resolução contratual. Por outro lado, a Cláusula 17 prevê expressamente a hipótese de rescisão contratual por vontade ou culpa exclusiva da vendedora, estabelecendo, nessa situação, a restituição integral dos valores pagos, acrescida de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Assim, verifica-se que o contrato contém disciplina específica para o inadimplemento da própria alienante, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 971, cuja aplicação pressupõe exatamente a inexistência de penalidade contratual estipulada em desfavor do fornecedor. Além disso, a multa prevista na Cláusula 17 encontra-se expressamente vinculada à hipótese de resolução contratual decorrente de vontade ou culpa exclusiva da vendedora. No caso concreto, entretanto, os autores não postularam a resolução do negócio jurídico. Ao revés, optaram pelo cumprimento específico da obrigação, postulando a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e sua regularização perante os órgãos competentes, pretensão que foi acolhida por este Juízo. Não se encontram, portanto, presentes os pressupostos contratuais necessários para incidência da cláusula penal prevista para a hipótese rescisória. Dessa forma, ainda que enfrentada expressamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece inalterada a conclusão adotada na sentença, porquanto o precedente invocado não se amolda às peculiaridades do contrato objeto destes autos. Também não assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição referente ao prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer. A sentença reconheceu o inadimplemento contratual da requerida e determinou o cumprimento específico da obrigação, fixando prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Não há incompatibilidade lógica entre tais conclusões. O termo inicial fixado visa conferir segurança jurídica à execução da obrigação imposta judicialmente, evitando a incidência de multa cominatória durante a pendência de eventual recurso dotado de efeito suspensivo ou capaz de modificar a extensão da obrigação imposta, providência que se revela compatível com a natureza da condenação e com o poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. O inconformismo dos embargantes, portanto, dirige-se ao próprio mérito da decisão, circunstância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos opostos pelos autores devem ser rejeitados. III – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA (MOV. 60) Os embargos opostos pela requerida merecem parcial acolhimento. Inicialmente, a embargante sustenta que a sentença lhe impôs obrigação impossível de ser cumprida ao determinar a apresentação de documentos cuja emissão dependeria exclusivamente da atuação de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, notadamente Município, SANEAGO e Equatorial Energia. Nesse ponto, assiste-lhe parcial razão. A sentença reconheceu o inadimplemento contratual da requerida e determinou a adoção das providências necessárias à completa regularização do empreendimento, compreendendo a conclusão da infraestrutura e a obtenção das aprovações e documentos pertinentes perante os órgãos competentes. Todavia, a redação do dispositivo pode dar margem à interpretação de que a requerida estaria obrigada a garantir a prática de atos administrativos cuja emissão depende exclusivamente da atuação de terceiros, circunstância que efetivamente extrapola sua esfera de disponibilidade. Com efeito, a obrigação assumida pela requerida consiste na execução das obras de infraestrutura previstas contratualmente, bem como na adoção de todas as providências técnicas e administrativas necessárias à regularização do empreendimento, incluindo a elaboração de projetos, realização das obras, apresentação de requerimentos, atendimento às exigências formuladas pelos órgãos competentes e acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos. Entretanto, a emissão de certidões, termos de recebimento definitivo, autorizações ou quaisquer outros atos administrativos constitui atribuição exclusiva da Administração Pública ou das concessionárias responsáveis pelos respectivos serviços, não podendo a requerida ser responsabilizada por eventual demora decorrente exclusivamente da atuação desses terceiros, desde que demonstrado o integral cumprimento das providências que lhe competem. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para esclarecer o alcance da obrigação imposta, consignando que a condenação compreende a adoção de todas as medidas necessárias à regularização do empreendimento, não sendo exigível da requerida garantir a prática de atos administrativos cuja emissão dependa exclusivamente da atuação dos órgãos públicos ou concessionárias competentes. No tocante à alegação relativa à Equatorial Energia, também merece parcial acolhimento o recurso. Sustenta a embargante que o documento mencionado na sentença não corresponde ao procedimento atualmente adotado pela concessionária, existindo, na realidade, documento diverso apto a comprovar o recebimento definitivo da infraestrutura elétrica. Também nesse aspecto, assiste-lhe razão apenas para fins de esclarecimento. O objetivo da condenação não consiste na obtenção de documento específico nominadamente considerado, mas sim na comprovação da efetiva regularização da infraestrutura elétrica perante a concessionária competente. Assim, caso o procedimento administrativo atualmente vigente preveja documento diverso daquele mencionado na fundamentação da sentença, considerar-se-á satisfeita a obrigação mediante a apresentação do documento oficialmente expedido pela concessionária que, segundo a regulamentação aplicável, comprove o recebimento definitivo das obras e a regularidade da infraestrutura implantada. Por outro lado, não prospera a alegação de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença apreciou expressamente a sucumbência recíproca, distribuindo os encargos processuais de forma proporcional ao grau de êxito obtido por cada litigante, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil. A irresignação da embargante revela mero inconformismo com os critérios adotados pelo Juízo, circunstância que não caracteriza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não se verifica omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada expôs os parâmetros utilizados para arbitramento da verba honorária, observando os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Eventual discordância quanto à base de cálculo ou ao percentual fixado constitui matéria própria de recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado por ambas as partes, registra-se que a presente decisão enfrentou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária manifestação individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reputando-se incluídos no julgado os elementos suscitados pelas partes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSÉ LINO DIAS e VANDA MARIA VIEIRA DIAS (mov. 56), por serem tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. De igual modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por FBRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (mov. 60), por serem tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que: a) a obrigação de fazer imposta à requerida compreende a conclusão e regularização da infraestrutura de abastecimento de água, bem como a adoção das providências técnicas e administrativas que estejam sob sua responsabilidade e sejam necessárias à regularização do empreendimento perante os órgãos e concessionárias competentes; b) a obrigação imposta não implica atribuição à requerida de responsabilidade pela prática de atos que dependam exclusivamente da Administração Pública ou de terceiros, especialmente quanto à emissão de documentos, certidões, termos de recebimento ou outros atos cuja expedição seja de competência exclusiva de órgão público ou concessionária, desde que demonstrado o cumprimento, pela requerida, das providências que lhe competem; c) permanece hígida a obrigação de apresentar a documentação definitiva pertinente, inclusive o termo de recebimento e a viabilidade técnica emitidos pela SANEAGO, nos termos estabelecidos na sentença, observada a ressalva constante do item anterior quanto aos atos cuja emissão dependa exclusivamente de terceiro. No mais, permanece a sentença integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026
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