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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Unaí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002313-04.2026.4.06.3818/MGRELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: JOAO MIGUEL SANTANA GONCALVES ADVOGADO(A): VITOR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG211684) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG215877) ADVOGADO(A): BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG122367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 08/09/2026 - Juntado(a)
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Unaí · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002313-04.2026.4.06.3818/MGAUTOR: JOAO MIGUEL SANTANA GONCALVES ADVOGADO(A): BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG122367) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG215877) ADVOGADO(A): VITOR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG211684) SENTENÇA Expeça-se de imediato a RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Comprovada implantação do benefício e a migração da RPV, nos termos acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na Distribuição.
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