6002290-69.2023.4.06.3816

Ata de sessão

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002290-69.2023.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: BERISNALDO MENDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 42 E, INTEGRANDO O JULGADO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS LABORADOS COMO OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA, AFASTANDO, CONTUDO, QUALQUER REPERCUSSÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA CONVERSÃO DESSE TEMPO ESPECIAL NA APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE