6002286-80.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002286-80.2023.4.06.3800/MG AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por RAQUEL DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. A autora sustenta ser portadora de patologia ortopédica incapacitante, com requerimento administrativo do benefício em 22/06/2009. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora é portadora de discartrose lombar associada à instabilidade lombar, apresentando incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para atividades que não exijam carregamento de peso, esforços com a coluna lombar ou posições viciosas. Fixou a DII em 05/03/2009 (evento 19, DOC1). O INSS apresentou contestação impugnando a DII fixada pelo expert, ao argumento de que o CNIS demonstra o exercício de atividade laborativa após a data apontada como início da incapacidade, requerendo esclarecimentos periciais. Em laudo complementar, o perito esclareceu tratar-se de incapacidade apenas parcial, reafirmando que a autora exerceu atividades laborais com limitações e ratificando a DII fixada no laudo originário (evento 41, DOC1). Posteriormente, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que o perito esclarecesse se, consideradas as condições pessoais da autora, seria viável sua manutenção no mercado de trabalho como faxineira e quais atividades compatíveis poderia desempenhar (evento 50, DOC1). No novo laudo complementar, o expert informou que a autora apresenta limitação apenas para funções de faxina que exijam carregamento de peso superior a 6 kg, indicando a possibilidade de exercício de atividades como balconista, atendente, recepcionista, operadora de caixa, telemarketing, funções administrativas e vendedora, desde que não demandem carregamento de peso (evento 64, DOC1). Verifica-se, contudo, a necessidade de melhor instrução quanto ao histórico profissional da autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral e legível de sua CTPS, abrangendo todas as páginas relativas à identificação, contratos de trabalho e eventuais anotações relevantes. Após, dê-se vista ao INSS. Prazo: 5 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.