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TRF6 · 4ª Turma · Outros
4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 6002213-34.2026.4.06.3823/MG (Pauta: 318) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PARTE AUTORA: SENA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ABEL CHAVES JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Presidente
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