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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002207-72.2026.4.06.3808/MGREQUERENTE: CELIA MAGDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002207-72.2026.4.06.3808/MG AUTOR: CELIA MAGDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, ABRO VISTA à parte para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso aceita a proposta, deverá manifestar nos autos com tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". Caso não aceite a proposta, deverá manifestar nos autos com o tipo de petição "NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".
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