6002143-20.2026.4.06.3822

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002143-20.2026.4.06.3822/MGAUTOR: EDUARDO APARECIDO ISAIAS ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado Outros NB --- Espécie Auxílio-acidente previdenciário DIB 29/08/2017 A data de início do benefício foi fixada no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 618.918.934-6), pois a perícia confirmou que as sequelas redutoras da capacidade laboral consolidaram-se após o acidente que deu origem àquele benefício. As parcelas de atrasados anteriores a 09/06/2021 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) estão prescritas. DIP 01/07/2026 DCB --- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício