6002128-39.2025.4.06.3805

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002128-39.2025.4.06.3805/MG AUTOR: JOSE APARECIDO QUEIROZ ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, distribuída sob o rito do Juizado Especial Federal Cível, na qual fora proferida decisão declinando da competência para a Vara Federal Comum com fulcro na complexidade pericial. O entendimento que respaldou a redistribuição encontra-se superado. Consoante jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada precipuamente pelo valor da causa (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001), não afastando as demandas com pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013), cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 98, I, CR/88. PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. COMPLEXIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ENCONTRA-SE ALBERGADA NO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01, QUE EM SEU CAPUT FIXOU CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, AO DISCIPLINAR QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS. 2. OUTROSSIM, A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA TAMBÉM DEPENDE DO ENQUADRAMENTO, OU NÃO, DO LITÍGIO NO CONCEITO DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, PREVISTO NO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ESTEJA DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001. 3. A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NESTE CC NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DOS CONFLITOS NOS FEITOS QUE DEMANDEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AQUI A CONTROVÉRSIA SE CIRCUNSCREVE ÀS PERÍCIAS MÉDICAS PARA AFERIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. 4. NO CASO DAS PERÍCIAS MÉDICAS PARA AFERIÇÃO DE DEFICIÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA, EM PRINCÍPIO, COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ISSO PORQUE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA JÁ ESTÃO AO ALCANCE DO PERITO, SENDO IMEDIATAMENTE MANIPULÁVEIS, BASTANDO QUE O EXPERT REALIZE O COTEJO ENTRE O HISTÓRICO MÉDICO DO PACIENTE (COMPOSTO POR PRONTUÁRIOS, RELATÓRIOS E PRESCRIÇÕES OFERECIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO) E O EXAME FÍSICO REALIZADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA, AO FINAL, AMOLDAR SUA CONCLUSÃO A UM DOS PARÂMETROS CONSTANTES DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS QUE DEFINEM E CLASSIFICAM DEFICIÊNCIAS. 5. A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, A PRIORI, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO PELO MAGISTRADO. NESSE DIAPASÃO, HÁ QUE SE PERQUIRIR, PARA ALÉM DE OUTROS CRITÉRIOS RELEVANTES QUE POSSAM VIR A SER SUSCITADOS PELA PARTE, SE HÁ DISPONIBILIDADE DE PERITOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NA ESPECIALIDADE MÉDICA EXIGIDA PELO CASO CONCRETO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS EM ATO NORMATIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EM VALORES MAIS BAIXOS; BEM AINDA A POSSIBILIDADE DO SEGURADO, ANTE EVENTUAIS LIMITAÇÕES DE SAÚDE OU MOBILIDADE, COMPARECER AO LOCAL FIXO E PREDETERMINADO PARA A CONSULTA DISPONIBILIZADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ELEMENTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO FORAM APONTADOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA. 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG.. (TRF6, 6007949-27.2024.4.06.0000/TRF6 CC - Conflito de Competência (Seção) , D.E. 26/11/2024). No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, com expressa renúncia a eventuais valores excedentes. Ante o exposto, REVOGO a decisão do evento 5, DESPADEC1 e reconheço a competência absoluta deste Juizado Especial Federal Adjunto para o processamento e julgamento do feito. Retifique-se a autuação e a classe processual no sistema E-proc. Após, intimem-se as partes e venham os autos conclusos para sentença. São Sebastião do Paraíso-MG, data da assinatura.