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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002031-72.2026.4.06.3815/MGAUTOR: ROZILDA ELSI DE MORAIS ADVOGADO(A): SABRINA PIRES SANTOS (OAB MG216866) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao idoso, em favor de ROZILDA ELSI DE MORAIS, CPF n. 875.586.106-72, com data de início do benefício em 13/02/2026 (data do requerimento administrativo). Fixo a data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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