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TJPR · 3º Juizado Especial Cível, Criminal E da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6002006-53.2026.8.16.0030/PRREQUERENTE: JESSICA PIOVEZAN KLEIN ADVOGADO(A): MELANIA MILANE DOS SANTOS (OAB PR083249) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SALGAR (OAB PR090565) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I c/c art. 332, §1º do CPC e liminarmente JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sem remessa necessária (Lei 12.153/09, art. 11). Assim: a) interposto embargos de declaração voltem os autos para sua apreciação; b) interposto recurso inominado, voltem para fins do art. 332, §3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
TJPR · 3º Juizado Especial Cível, Criminal E da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 6002006-53.2026.8.16.0030/PRRELATOR: ROGÉRIO DE VIDAL CUNHA REQUERENTE: JESSICA PIOVEZAN KLEIN ADVOGADO(A): MELANIA MILANE DOS SANTOS (OAB PR083249) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SALGAR (OAB PR090565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 31/08/2026 - Juntada de certidão
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