6001973-51.2025.4.06.3800

Ata de sessão

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001973-51.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: EDSON LUCAS FERREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA CLAUDIA FARIA SOUZA ZAGO (OAB GO035528) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: FABIANA APARECIDA FERREIRA DIAS (Pais) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PREFERENCIALMENTE POR ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA INFANTIL, NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL. DEVERÁ SER FACULTANDO À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE AUXILIEM NA DEFINIÇÃO DIAGNÓSTICA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS, PROSSEGUINDO-SE, APÓS A PRODUÇÃO DAS PROVAS, COM NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA.ANTE O EXPOSTO, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE