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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001937-45.2026.4.06.3809/MG AUTOR: DANIELA DE SOUSA TAVARES EDUARDO ADVOGADO(A): PAMELA MENDES DE SOUZA (OAB MG175607) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG: a) abra-se vista ao recorrido para querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto. b) após, se não suscitadas nas contrarrazões questões decididas na fase de conhecimento, em relação às quais não comportasse agravo de instrumento (art. 1009, § 1º do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região; c) caso contrário, intime-se a parte interessada para se manifestar, no prazo legal, consoante previsto no art. 1009, §2º, do CPC; d) oportunamente, encaminhem-se os autos àquela Corte para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s).
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