6001904-16.2026.4.06.3822

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001904-16.2026.4.06.3822/MG AUTOR: GIOVANI ELIAS FIALHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, fica intimada a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de decote, regularizar o contrato de prestação de serviços, apresentando contrato devidamente assinado pelo contratado. A ausência de assinatura do patrono no contrato de honorários constitui irregularidade formal que impede o deferimento do destaque/decote de honorários contratuais diretamente nos autos (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994). Cumpre destacar que os advogados já foram intimados em outras oportunidades para apresentarem contrato de honorários regularmente assinado por contratante e contratada, não se tratando, portanto, caso isolado. Ao contrário, observa-se a reiteração da prática de ajuizar demandas instruídas com contratos desprovidos da assinatura dos próprios profissional contratada.