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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001886-43.2026.4.06.3806/MG
AUTOR: JOAO BATISTA PINTO
ADVOGADO(A): GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512)
ADVOGADO(A): MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574)
ADVOGADO(A): FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito:
INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Caso aceite a proposta, deverá manifestar, por meio da juntada do tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".
Caso não aceite o acordo e apresente impugnação à contestação ou laudo, deverá juntar o tipo de petição "RÉPLICA", no mesmo prazo.
Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.