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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001881-70.2026.4.06.3822/MGAUTOR: LUAN GABRIEL COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SHERLLEE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB MG224064) ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS MIQUILINO (OAB MG246592) SENTENÇA Em face do exposto,? julgo improcedente o pedido?(art. 487, I, NCPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos à TR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.
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