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Publicações do processo
6001811-95.2026.4.06.3808
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001811-95.2026.4.06.3808/MGAUTOR: MARCILENE EDIANA DA CRUZ RAMOS ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB BA053118) SENTENÇA Este o quadro, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal Cível e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
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