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6001773-66.2025.4.06.3825

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001773-66.2025.4.06.3825/MG AUTOR: ANA ILDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que, após a regular tramitação do feito e instrução pericial, sobreveio aos autos ofício consubstanciado na celebração de acordo judicial no processo conexo nº 60053277220264063825. Constata-se que nos autos do mencionado processo, em trâmite perante este mesmo juízo, a parte autora firmou transação com a autarquia previdenciária, obtendo a concessão de Aposentadoria por Idade Rural, mediante expressa assunção de obrigações recíprocas e quitação ampla, conforme cláusula da proposta de acordo: A parte autora manifestou expressamente sua concordância com os termos da avença e renunciou ao direito em que se funda a ação nestes autos, conforme ato processual registrado no processo 6005327-72.2026.4.06.3825/MG, evento 15, PET1. Nesse contexto, considerando a atuação de patronos distintos em cada uma das demandas, mostra-se prudente e adequada a oitiva do profissional que patrocina a causa nestes autos. Desta feita, intime-se o causídico da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da transação e da renúncia celebradas no processo conexo. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data da assinatura. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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