Processo 6001745-86.2024.4.06.3808

2026-09-16 · TRF6

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 6001745-86.2024.4.06.3808/MGRELATOR: CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANE KAITE BATISTA (OAB MG190027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 15/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2026-09-15 · TRF6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001745-86.2024.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANE KAITE BATISTA (OAB MG190027) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DER, EM 25/03/2024, ATÉ 16/03/2025, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DE 17/03/2025, DATA EM QUE O LAUDO JUDICIAL CONSTATOU O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE, COMPENSADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO MESMO PERÍODO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA