Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Embargante(s) - DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Oliveira Firmo
Autos reincluídos na pauta de 29/09/2026, às 00:00 horas, "sessão virtual"
"julgamento ampliado em sessão anterior".
Adv - ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA, MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CANDIDO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS.