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SEEU · TJMS - 4ª Vara de Execução de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPO GRANDE Processo nº: 6001719-67.2021.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): MARCOS ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR Vistos. Recebo a Competência declinada. Quanto a sentença ev. 61.1, cumpra-se as suas determinações. No mais, em relação a guia de execução ev. 31.1, diga o MPE sobre a possivel ocorrência da prescrição da pretensão executórtia. Após, tornem os autos conclusos para decisão pertinente. Às providências e intimaçãoes necessárias. Campo Grande/MS, 25 de agosto de 2026. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID Juíza de Direito (assinatura digital)
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