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Publicações do processo
6001707-80.2024.4.06.3806
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6001707-80.2024.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO: MARCIA APARECIDA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) RECORRIDO: YASMIN SILVA PINHEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) RECORRIDO: BEATRIZ MARIA DA SILVA RIBEIRO (Representante, Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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