6001700-60.2025.4.06.3804

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001700-60.2025.4.06.3804/MG AUTOR: JOAO RONALDO FERREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA (OAB MG154010) ADVOGADO(A): LAIS AMORIM LEMOS (OAB MG146203) AUTOR: FRANCESLI CATARINA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA (OAB MG154010) ADVOGADO(A): LAIS AMORIM LEMOS (OAB MG146203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia relacionada à regularização do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos. A Caixa Econômica Federal informou que, mesmo após a apropriação do alvará no valor de R$ 24.000,00, o contrato ainda apresentaria prestações em atraso, relativas ao período de junho de 2025 a junho de 2026, no montante de R$ 2.298,87. Noticiou, ainda, a existência de saldo na conta judicial n.º 0141.005.86402889-8, proveniente de depósito realizado em 28/05/2025, requerendo autorização para levantá-lo e apropriá-lo no contrato (evento 191, PET1). A parte autora, por sua vez, sustenta que, em cumprimento à decisão anteriormente proferida, manteve disponíveis na conta n.º 0141.013.00014667-5 os valores necessários ao pagamento das prestações mensais desde julho de 2025, cabendo à CEF retomar os débitos automáticos. Concordou, ademais, com a liberação, em favor da instituição financeira, de todos os valores ainda depositados judicialmente (evento 192, PET1 e evento 200, PET1). Decido. Considerando a concordância expressa da parte autora (evento 200, PET1) e a destinação dos valores ao adimplemento do próprio financiamento discutido nestes autos, defiro o levantamento, pela Caixa Econômica Federal, da integralidade do saldo existente na conta judicial n.º 0141.005.86402889-8, inclusive acréscimos decorrentes da remuneração bancária. Expeça-se o necessário. Após a disponibilização dos valores, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova a apropriação do saldo judicial no contrato de financiamento, observada a ordem contratual e cronológica das prestações vencidas; b) verifique os valores disponibilizados na conta n.º 0141.013.00014667-5 e promova, se houver saldo suficiente, o débito das prestações vencidas e vincendas, retomando o curso regular do contrato; c) apresente demonstrativo discriminado da apropriação realizada, indicando o valor levantado, as prestações quitadas, eventual saldo remanescente e a situação atualizada do contrato; d) esclareça se houve tentativa de débito das prestações nas respectivas datas de vencimento e, caso negativo, informe a razão pela qual o débito automático não foi realizado, especialmente diante da determinação anteriormente proferida nos autos; e e) informe se o contrato se encontra regularizado ou, persistindo débito, apresente memória discriminada e atualizada, com separação entre principal, encargos remuneratórios, juros moratórios, multa e demais acréscimos. Caso seja constatado que, nas respectivas datas de vencimento, havia saldo suficiente na conta indicada pela parte autora e que o pagamento não ocorreu exclusivamente pela ausência de débito imputável à instituição financeira, deverão ser afastados os encargos de mora incidentes em razão dessa omissão, sem prejuízo da cobrança do valor principal das prestações e dos encargos ordinários contratualmente devidos. Por ora, não há como reconhecer a satisfação integral da obrigação nem extinguir o processo, pois a efetiva apropriação dos valores e a regularização do contrato ainda não foram comprovadas. Apresentadas as informações, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.