2026-09-16 · TJPR
Rua João Ângelo Cordeiro, sn, Fórum Central - Bairro: Centro - CEP: 83005-570 - Fone: (41)3263-6410 - tjpr.jus.br - Email: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001601-02.2026.8.16.0035/PR REQUERENTE: FERNANDA DA PAZ CARDOSO ADVOGADO(A): MACILENE GOMES BARBOSA BRASIL (OAB PR085105) DESPACHO/DECISÃO 1. Não está claro na Petição Inicial se a parte autora pretende de fato a tutela de urgência, dada a ausência de devida fundamentação e de pedido expresso. Assim, deverá a parte autora esclarecer o pedido, promovendo a emenda à Inicial. Prazo de 15 (dez) dias. 2. À Secretaria, determino a autuação do Municipio de São José dos Pinhais no polo passivo da demanda, conforme qualificado na Petição Inicial (evento 01). 3. Após a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias.