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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001599-29.2026.4.06.3823/MG IMPETRANTE: MERCADO & ACOUGUE FARIA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE GONÇALVES DE ANDRADE (OAB SP232328) DESPACHO/DECISÃO Em evento 39, PET1, a parte autora informa que até aquela data não houve a cumprimento da determinação judicial. Outrossim, em evento 36, PET1 a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informou que o pedido foi encaminhado ao setor cmpetente para análise. Noto que, até o momento, não houve manifestação da autoridade coatoa no sentido de comprovar o cumeprimento da obrigação. Sendo assim, à secretaria, EXPEÇA-SE mandado destinado à autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, apresente o comprovante do cumeprimento das obrigações. Após, intime-se a impetrante. Por fim, remetam-se os autos ao TRF6 conforme Lei 12.016/09, art. 14, §1º. para reexame necessario. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.
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