6001569-60.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 6º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

Av. Duque de Caxias, 689, Fórum Criminal - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3515 - www.tjpr.jus.br - Email: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-60.2026.8.16.0014/PR AUTOR: BENEDITO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): SARA CRISTHIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB MG144535) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a alegação de que o atraso ocorreu por restrições aeroportuárias, a necessidade de uniformização do entendimento acerca da incidência do Código Aeronáutico ou do Código de Defesa do Consumidor em caso de atraso, cancelamento e/ou alteração de voo em decorrência de caso fortuito ou força maior e, ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior), hei por bem determinar a imediata suspensão do feito, até julgamento final da ARE 1560244, o que deverá ser informado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de setembro de 2026.