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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001547-96.2026.4.06.3802/MGAUTOR: JERONIMA DORCELINA DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO(A): KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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