6001541-05.2025.4.06.3809

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 6001541-05.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001541-05.2025.4.06.3809/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA: HELIO NILTON PEREIRA CARNEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LETICIA LUCAS REGO (OAB MG210957) ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) ADVOGADO(A): BIANCA BEATRIZ DAVANZO (OAB MG209981) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.