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TRF6 · Contadoria da SSJ de Uberaba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001514-09.2026.4.06.3802/MGRELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA REQUERENTE: SONIA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): MAYARA MEDALHA AMARAL GONCALVES (OAB MG178909) ADVOGADO(A): LUANA MORAIS LEMOS (OAB MG192645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 08/09/2026 - Remetidos os Autos
TRF6 · Central de Conciliação - Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001514-09.2026.4.06.3802/MGAUTOR: SONIA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): MAYARA MEDALHA AMARAL GONCALVES (OAB MG178909) ADVOGADO(A): LUANA MORAIS LEMOS (OAB MG192645) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
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