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6001512-46.2026.8.16.0045

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Foro Regional de Arapongas · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001512-46.2026.8.16.0045/PRREQUERENTE: ALEXANDRE DE GOLDONI MARQUI ADVOGADO(A): ABNER FRANCISCO DE LIMA (OAB PR084072) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão exposta nestes autos por ALEXANDRE DE GOLDONI MARQUI em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO- DETRAN/SP e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, o que faço com fulcro nas ADIns nºs 5.492 e 5.737, do Supremo Tribunal Federal c/c art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, ante a reconhecida incompetência deste juízo para processamento da demanda.

    Fonte oficial

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